IRRIGAÇÃO DIFÍCIL

14/01/2013 | 09h58

Barragens no Rio Grande do Sul são alvo de suspeitas quanto à execução e ao planejamento

Depois de consumir R$ 143,5 milhões, obras de Taquarembó e Jaguari ainda precisam de mais R$ 147 milhões

Nestor Tipa Júnior

nestor.junior@zerohora.com.br

Foto: marcio vaqueiro / especial

Produtor de arroz e soja em São Gabriel, Chiapetta aguarda conclusão da barragem de Jaguari, mas sabe que ainda terá de lidar com desapropriação em parte de suas terras

Lançadas em 2007 com a ambição de acabar com os efeitos da estiagem que afetam a metade sul do Rio Grande do Sul de forma cíclica, as barragens de Taquarembó, no município de Dom Pedrito, e Jaguari, em São Gabriel, já consumiram R$ 143,5 milhões em recursos públicos. Para que fiquem prontas, ainda faltam R$ 147 milhões.

Alvos de investigações por suposta tentativa de fraude em licitações, paralisação determinada por falta de estudo ambiental e críticas quanto à capacidade de resolver o problema, as obras, no momento, não têm data para serem retomadas e concluídas.

Além dos recursos já gastos nas obras sem que fosse irrigado um hectare, especialistas criticam erros de planejamento, que não consideraram desde o início a necessidade de canais para levar a água até as lavouras, e a real validade dos empreendimentos, que não teriam os efeitos esperados para amenizar a situação de seca na região.

Consultor na área de recursos hídricos, Antônio Eduardo Lanna salienta que os municípios beneficiados (São Gabriel, Lavras do Sul, Rosário do Sul e Dom Pedrito) já têm outras fontes que fornecem água para consumo humano e para as propriedades, e defende maior investimento na região norte do Estado e em municípios da metade sul que carecem de água por determinados períodos.

– A maior necessidade de barragem está em Bagé, que sempre tem problemas de racionamento – afirma Lanna.

Ex-secretário de Irrigação do Estado que comandou o início dos trabalhos, Rogério Porto diz que estudos foram feitos ainda nos anos 1980, no governo Pedro Simon, quando as obras foram consideradas prioritárias para a bacia do Rio Santa Maria, o que teria sido confirmado por novos levantamentos realizados por uma consultoria espanhola nos anos 2000. Porto diz que obras complementares e canais não faziam parte do acordo assinado inicialmente com o Ministério da Integração Nacional.

– A construção dos canais ficou condicionada ao final da execução das barragens e não poderia ser alvo de convênio anterior – explica Porto.

Paralisada desde março de 2011, a obra de Taquarembó emperrou na falta de recursos. O contrato com a construtora Odebrecht, responsável pelo trabalho, foi encerrado pelo governo estadual. Conforme o secretário de Obras Públicas e Irrigação, Luiz Carlos Busato, se os trabalhos continuassem com a mesma empresa, seria ultrapassado o valor firmado em contrato repassado a uma mesma construtora, o que poderia gerar questionamentos do Tribunal de Contas.

Na barragem de Jaguari, obra interrompida em janeiro de 2012, o problema foi a falta de argila, matéria-prima para a construção do maciço, como são chamados os diques de contenção da água.

– A jazida mais próxima fica a 14 quilômetros da barragem. Isso implica mais custos para transporte e indenização ao proprietário do terreno – afirma Busato.

Por meio da assessoria de imprensa, a Odebrecht, que não esteve envolvida na suspeita de tentativa de fraude de licitações, informou que não vai se manifestar sobre o assunto.

Para produtores, solução ao longe

Enquanto passa o tempo e as indefinições sobre as obras continuam, agricultores que seriam beneficiados cobram uma solução. Em São Gabriel, José Francisco Chiappetta, produtor de arroz e soja, é um dos 27 donos de terras que terão áreas desapropriadas para o curso d’água chegar até a barragem de Jaguari e abastecer as plantações. Reclama do preço oferecido pelos 186 hectares que perderá de área produtiva, Conforme o produtor, o valor ofertado é de R$ 5,1 mil por hectare por terras avaliadas em pelo menos R$ 8 mil.

– A obra beneficiará muita gente, não sou contra, mas estão me tirando a melhor parte das terras por um preço muito abaixo do que vale – lamenta Chiapetta.

Procuradoria avalia caso

Oito pessoas foram indiciadas pela Polícia Federal, em fevereiro de 2012, por tentativa de fraudar a concorrência para as obras das duas barragens. Na lista, estão autoridades como o deputado federal Eliseu Padilha (PMDB) e o ex-secretário de Irrigação do Estado Rogério Porto. As licitações de Jaguari e Taquarembó foram alvo de investigação derivada da Operação Solidária, iniciada em 2007 e deflagrada no final do ano seguinte, que apurou suspeitas de fraudes em obras de infraestrutura no Estado.

O caso está em análise na Procuradoria-geral da República (PGR), porque entre o início das investigações e o indiciamento, Padilha retornou à Câmara dos Deputados, em agosto de 2011. Ao reassumir o mandato de deputado federal, retomou o direito a foro privilegiado. Por isso, a competência de decidir sobre o caso passou para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme Aldronei Rodrigues, delegado da Unidade de Repressão a Desvio de Recursos Públicos da Polícia Federal, caso a STF autorize, a PGR poderá tomar três caminhos: arquivar o pedido, solicitar novas diligências ou oferecer denúncia.

O que dizem os envolvidos

Eliseu Padilha, deputado federal:
“Trata-se de notícia publicada em 2008. O fato do qual sou acusado não existe. A MAC Engenharia foi desclassificada em tais licitações, então não participou. Até hoje só existe a investigação. Não existe qualquer processo sobre o tema, e tenho convicção de que nunca haverá, pois o ato de que sou acusado nunca existiu.”

Rogério Porto, ex-secretário da Irrigação do Rio Grande do Sul.
O que diz João Olímpio de Souza Filho, advogado de Rogério Porto:
“O ex-secretário Rogério Porto fez um dossiê exemplificando toda a sua participação e entregou para os magistrados e para o Ministério Público Federal esclarecendo que não há nada que vincule ele a qualquer problema. Foi um extensivo de mais de 200 páginas contando toda a operacionalidade, toda a lisura da operação e que ele foi referido em um telefonema de que ele não tem nada a ver com o problema. A participação dele foi meramente circunstancial por ser o secretário da época. Até hoje não houve denúncia porque a lisura dos seus atos está comprovado neste dossiê.”

Marco Antônio Camino, dono da MAC Engenharia.
O que diz Felipe Pozzebon, advogado da MAC Engenharia e de Marco Antônio Camino:
“A declaração da MAC Engenharia, empresa de Marco Antônio Camino, é de que foi desclassificada do certame licitatório na primeira fase e não possui nenhum vínculo contratual com o Estado do Rio Grande do Sul que a relacione com as barragens de Jaguari e Taquarembó.” 

Neide Viana Bernardes, identificada como funcionária ligada à Magna Engenharia.
O que diz Felipe Cardoso Moreira de Oliveira, advogado de Neide Bernardes:
“Esse inquérito está rolando desde 2008, mais de quatro anos sem conclusão e sem que o Ministério Público tenha oferecido denúncia, o que demonstra total impropriedade em relação à minha cliente. Iniciou no ano de 2008 e até hoje não tem denúncia oferecida, o que demonstra a fragilidade da imputação do inquérito. Se tivesse elementos mínimos, o Ministério Público já o teria feito.”

Athos Cordeiro, vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção de Estradas, Pavimentação e Obras de Terraplenagem no Estado do Rio Grande do Sul (na época era presidente da entidade).
O que diz Alexandre Wunderlich, advogado de Athos Cordeiro:
“Não temos conhecimento da investigação e o que temos atinente a Athos Cordeiro foi arquivado no Rio Grande do Sul. O que dizia respeito a ele, pelo que acompanhei, foi arquivado, e não temos ciência de nenhuma outra investigação sobre ele.”

Orgel Carvalho, funcionário da Magna Engenharia.
O que diz Gustavo Nagelstein, advogado de Orgel Carvalho:
“Em relação a Orgel, não há denúncia oferecida, não temos nenhuma acusação e nem indiciamento. Fomos à delegacia há um ano e meio, quando ele foi convidado para prestar esclarecimentos, sem ir na condição de testemunha, indiciado ou réu. Não temos nenhuma acusação. Como não há denúncia, sequer indiciamento, não há como fazer um contraponto porque não tem nada contra ele.”

Rosi Bernardes, ex-secretária adjunta de Obras do Rio Grande do Sul:
Por meio de sua secretária, o advogado Ademir Canali, representante de Rosi Bernardes, informou que não tem interesse em se manifestar sobre o caso.

Edgar Cândia, sócio da Magna Engenharia:
Zero Hora tentou por três vezes contato com Amir Sarti, advogado de Edgar Cândia, e deixou recado com a secretária.

RAIO X DAS OBRAS

Barragem de Taquarembó

• Localização: Dom Pedrito (sub-bacia do Arroio Taquarembó, na bacia hidrográfica do Rio Santa Maria)
• Cidades beneficiadas: Dom Pedrito, Lavras do Sul e Rosário do Sul
• Paralisação das obras: março de 2011
• Andamento da obra: 86%
• Recursos gastos: R$ 71,92 milhões
• Recursos solicitados para conclusão da obra: R$ 83 milhões
• Captação de água: 638 quilômetros quadrados
• Volume acumulado de água: 116 milhões de metros cúbicos
• Área beneficiada: 16,7 mil hectares de arroz

Barragem de Jaguari

• Localização: São Gabriel (sub-bacia do Arroio Jaguari, na bacia hidrográfica do Rio Santa Maria)
• Cidades beneficiadas: São Gabriel, Lavras do Sul e Rosário do Sul
• Paralisação das obras: janeiro de 2012
• Andamento da obra: 67%
• Recursos gastos: R$ 71,62 milhões
• Recursos solicitados para conclusão da obra: R$ 64 milhões
• Captação de água: 532 km2
• Volume acumulado de água: 159 milhões de metros cúbicos
• Área beneficiada: 17 mil hectares de arroz

Fonte: Secretaria de Obras Públicas e Irrigação do RS

>> Leia a matéria original no site zerohora.com

ZERO HORA

A farsa do processo de Licenciamento Ambiental

Continuando com o relato anterior ...

Os EIA/RIMAs que não existiram

Continuando com a história iniciada na inserção anterior, em 2007, soube que na biblioteca da FEPAM havia sido depositado um Estudo de Impacto Ambiental – EIA/RIMA e dado prazo para avaliação visando a concessão de Licença Prévia das barragens do Jaguari e Taquarembó. Ao consultar estes pretensos EIA/RIMAs não tive dúvidas a respeito a leviandade – para ser educado – com que estavam sendo tratadas as questões ambiental, econômica e social envolvidas. Eram documentos antigos, superficiais, com ausência de mapas e sem capítulos que apontassem medidas mitigadoras e compensatórias dos impactos ambientais. Um verdadeiro acinte tanto ao meio ambiente, quanto aos técnicos da FEPAM, que deveriam aprovar este monte de papel sem qualquer relação com o que se deve exigir de um EIA/RIMA.

Nesse momento cometi um erro: em vez de chamar o Ministério Público, a polícia, os jornais para que testemunhassem o absurdo, deixei simplesmente uma anotação na biblioteca, no processo que controlava o acesso aos documentos, afirmando meu espanto e indignação pela maneira leviana e irresponsável com que questão tão relevante estava sendo tratada. Foi o que bastou para dias depois, ao retornar à biblioteca da FEPAM, verificar que os documentos haviam sido retirados. Ao procurar o diretor-presidente da época ele alegou, cinicamente, que tais documentos nunca haviam existido! Ou seja, o que eu havia folheado e lido era, por certo, uma alucinação de minha parte. Sorte minha que fotografei página por página tais documentos, e ainda guardo as fotografias, para me convencer que não eram produto de um pesadelo desvairado de minha parte. Mas serviu, pelo menos, para obter as áreas alagadas (sem qualquer credibilidade, diga-se de passagem), que passei aos proprietários afetados, como comentei na inserção anterior.

As LPs sem EIA/RIMA

Meses depois, ainda em agosto de 2007, verifiquei que haviam sido concedidas pela FEPAM Licenças Prévias às barragens, a despeito da não existência de EIA/RIMAs, algo impensável para obras deste porte e com os impactos ambientais que geram. Isto motivou uma representação ao Ministério Público Estadual que prontamente ajuizou a questão, levando o juiz de Lavras do Sul a cassar as LPs, pela falta de EIA/RIMAs, em setembro de 2007.

O TAC

Adiante, no mês de outubro de 2007, um Termo de Ajuste de Conduta foi assinado entre as partes – FEPAM/Governo do Estado, Ministério Público e Justiça, suspendendo a liminar que cassava as LPs, mas exigindo que o empreendedor, a Secretaria de Obras/Irrigação/RS, elaborasse os EIA/RIMAs e que eles fossem aprovadas pela FEPAM. Outro erro foi não ter questionado este TAC, pois ao suspender a liminar que cassava as LPs, elas voltaram a vigir. Em qualquer processo sério de Licenciamento Ambiental uma LP somente deve ser emitida após a aprovação dos EIA/RIMAs e não antes, como ocorreu.

Finalmente os EIA/RIMA, Audiências Públicas, LIs e início das obras; mas ...

Os EIA/RIMAS foram finalmente apresentados em maio de 2008, com várias falhas, equívocos e manipulações, como era de se esperar, tendo por base as manobras até então perpetradas pelos empreendedores. Havia não apenas carências nas avaliações dos impactos, mas também nas avaliações econômicas, sempre voltadas para minimizar ou ignorar os impactos ambientais, e inflar os pretensos benefícios, algo que adiante deverei comentar, em outra inserção. Isto motivou a apresentação de vários questionamentos à FEPAM, por parte de várias pessoas. E novas representações ao Ministério Público Estadual denunciando a má qualidade dos estudos de impacto ambiental.

Nada foi respondido e, de forma atropelada, Audiências Públicas foram realizadas em Junho e Julho de 2008. Ao contrário do que afirmam os defensores das barragens, não havia espaço para o contraditório nestas audiências considerando que a FEPAM solenemente ignorou as considerações apresentadas, a insuficiência e erros dos estudos realizados. As Audiências não eram para discutir e aprimorar os estudos de impacto ambiental, mas para festejar o cumprimento de mais um passo burocrático, na visão dos empreendedores, no sentido de implantar as barragens. Quem se arvorasse a condenar os estudos, teria seus 5 minutos de pesadelo, ante uma audiência convocada expressamente para aplaudir aquilo que não conhecia e com o que não se importava: a avaliação, mitigação e compensação de impactos ambientais.

Realizadas as Audiências Públicas, de forma burocrática, e antes que o Ministério Público se manifestasse sobre o cumprimento ou não do TAC, a FEPAM emitiu em Novembro de 2008 as Licenças de Instalação de ambas as barragens. As obras da barragem do Jaguari são iniciadas em Dezembro de 2008 e em Março de 2009 as da barragem do Taquarembó.

A avaliação do DAT/MPE sobre os EIA/RIMAs

No mesmo mês em que as obras da barragem do Jaguari eram iniciadas o Departamento de Assessoria Técnica do Ministério Público Estadual apresenta seu relatório mostrando várias inconsistências nos EIA/Rimas apresentados, confirmando e ampliando as críticas que foram apresentadas à FEPAM sobre os mesmos. Ao ser solicitada a avaliação da FEPAM sobre este relatório, os técnicos envolvidos no processo alegaram que o relatório do DAT/MPE chegou tarde, que o momento correto seria antes das Audiências Públicas, e afirmaram que os EIA/Rimas estavam adequados, que as obras foram iniciadas e que nada mais poderia ser feito. Ou seja: não apresentam qualquer argumentação para sustentar o que aprovaram, apenas afirmaram que "chegou tarde" a avaliação do DAT/MPE.

O processo protelatório

Inicia-se então um processo protelatório, voltado a se estabelecer um fato consumado, algo que não era recente, como o histórico acima demonstra. O Juiz de Lavras do Sul dá conhecimento dos autos à Procuradoria Geral do Estado em Maio de 2009, que só os devolve em Novembro de 2009 apesar de demandas realizadas por meio de cartas precatórias em Junho, Julho e Outubro de 2009. E nada de relevante é aportado pela PGE/RS, apesar do longo tempo que utilizou: 6 meses.

A decisão do Juiz de Lavras do Sul e suspensão das obras das barragens

Segue-se audiência convocada pelo Juiz de Lavras do Sul, da qual participam representantes do DAT/MPE, da FEPAM, da PGE/RS e membros das ONG ambientalistas AGAPAN e IGRÉ, que haviam sido admitidas como litis-consortis no processo, anteriormente. As partes apresentam suas argumentações e o Juiz fica de proferir sua sentença, o que ocorreu em 18 de Fevereiro de 2009. Vale reproduzir na íntegra sua sentença, com destaques que eu coloco:

“Consulta de 1º Grau Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul

Número do Processo: 10700003536 Julgador: Felipe Valente Selistre

Despacho: Vistos. Trata-se de analisar pedidos formulados pelo Ministério Público e pelos litisconsortes ativos de suspensão da licença e das obras de construção das Barragens Jaguari e Taquarembó. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Parquet, porquanto descumprido o Termo de Ajustamento de Conduta de fls. 151/155. Ora, não há nos autos nenhum estudo completo de impacto ambiental e sequer relatório conclusivo do impacto ao meio ambiente das obras em construção. Não obstante tenham sido apresentadas e atendidas algumas das exigências, não se verifica a apresentação de um estudo de impacto ambiental satisfatório. Tais documentos são indispensáveis à concessão da licença ambiental para instalação das obras, nos termos do art. 225, § 1º, inc. IV, da Constituição Federal. Destarte, diante da sua ausência, vedado está o prosseguimento do empreendimento, sob pena de causar danos ambientais de monta, cuja reparação será dificílima, senão impossível. A rigor, da forma como está procedendo a ré, sequer será possível quantificar os prejuízos ao meio ambiente. Em última análise, é preciso que a implantação do empreendimento se dê de forma responsável, visando a, na medida do possível, reduzir o impacto ambiental decorrente das obras, quanto mais se observado o porte das Barragens dos Arroios Jaguari e Tacuarembó. Observe-se, outrossim, que uma vez inexistentes tais documentos, e tendo em vista o descumprimento das obrigações assumidas perante o acordo homologado em juízo, permanecem hígidas as razões esposadas na decisão de fls. 149/150 ¿ cujos efeitos foram, apenas, suspensos, conforme decisão de fl. 156. Diante disso, e considerando as informações que aportaram aos autos de que as obras estão em construção desde janeiro (Jaguari) e agosto (Taquarembó) de 2009, determino a suspensão das licenças de instalação expedidas pela FEPAM, que autorizam a implantação das Barragens dos Arroios Jaguari e Tacuarembó, com a consequente imediata paralisação das respectivas obras. Em caso de descumprimento da presente decisão, incidirá multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por dia de descumprimento. De qualquer sorte, levando em consideração o interesse público que envolve a causa, determino, de ofício, a suspensão do processo pelo prazo de 02 (dois) meses, interregno em que a demandada deverá acostar aos autos estudo de impacto ambiental completo, com as especificações mencionadas pelo Ministério Público, através de sua Divisão de Assessoramento Técnico (a saber: os relatórios de fls. 279/288; 289/299; 395/402; 406/414, considerado, também, o conteúdo do parecer de fls. 520/522). Caso não adimplido, à integralidade, o TAC homologado, o feito retomará seu curso, com a abertura do prazo para defesa da demandada. Intimem-se.”

A cassação da liminar, por meio de surpreendente agilidade da PGE/RS

O interessante neste caso foi a rapidez com que a PGE/RS - que havia levado 6 meses para avaliar os autos anteriormente - adotou para cassar a liminar do Juiz de Lavras do Sul, junto ao Tribunal de Justiça. Em 25/2/2009, uma semana após a liminar portanto, obteve a sentença que é em parte reproduzida a seguir, oriunda da página-web do Governo do RS:

"o presidente em exercício do Tribunal de Justiça, desembargador José Aquino Flores de Camargo, deferiu, nesta quinta-feira (25), pedido de suspensão de liminar do Estado referente às obras das barragens de Jaguari e Taquarembó. Pela decisão, o Estado já pode retomar as obras nas barragens. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) argumentou, no pedido, o dano ambiental que seria causado com a paralisação das obras e o prejuízo financeiro para o Estado".

Uma decisão baseada em uma premissa no mínimo polêmica: que paralisar obras que  geram enormes impactos ambientais causaria dano ambiental; e que seria demasiadamente oneroso! Desta forma, vale tudo: iniciar obras com grandes impactos ambientais sem licenças, ou com licenças ambientais sob questionamento: uma vez iniciadas elas não podem parar mais, pois isso causaria impactos ambientais, e sairia muito caro.

Para finalizar: dá para dizer que foi sério o processo de licenciamento ambiental das barragens?

O processo ainda está em andamento, com ofícios sendo juntados, dando-se conhecimento às partes, aguardando cumprimento de precatórias, etc. O fato é que o Juiz já entendeu que o TAC não foi cumprido e que os EIA/RIMAs são insuficientes, dando razão ao MPE e às ONGs que se incorporaram ao processo. Possivelmente na sua decisão haverá punições aos responsáveis por estes atos, caracterizados como crimes ambientais. Lamento que técnicos da FEPAM tenham servido de massa de manobra a estes interesses, venham a ser responsabilizados criminalmente por eles, quando certamente representam a parte menos representativa de todo este jogo de interesses. E que os reais responsáveis acabem por ficar isentos das punições, algo a ser verificado adiante.

Analisando toda esta movimentação, as manobras e artimanhas adotadas, buscando – e de forma bem sucedida – criar o “fato consumado” o que mais se pode dizer do processo de Licenciamento Ambiental se não que foi uma farsa? 

Contraponto ao contraponto da AUSM

A reportagem da ZH em 14/1/2013 gerou uma série de manifestações por parte dos promotores e interessados nas barragens do rio Santa Maria, muitas delas buscando criticar ou desqualificar minhas afirmações ao repórter do jornal. Pelo tom, diria que estou incomodando muita gente. Recebi várias delas, de forma indireta, e não as publico neste blog como o fiz com a carta do presidente da AUSM, por terem sido veiculadas em caráter particular, a colega comum, e assim chegando ao meu conhecimento. Já a carta publicada, como foi dirigida ao jornalista e veiculada pelo mesmo colega comum, julgo que se tornou pública, não havendo restrições à sua divulgação e permitindo que os leitores deste blog conheçam o contraditório.

As desqualificações e críticas que recebi serão aqui rebatidas. A rigor, isto seria desnecessário, já que neste blog desde 2008 venho procurado analisar e criticar as decisões e manobras que levaram ao desperdício de recursos públicos nos investimentos nessas barragens. Basta pesquisar e ler as diversas inserções que mostram, muitas vezes de forma antecipada, os erros cometidos e aponta os problemas que causarão, muitos dos quais já se materializaram.

Como sempre afirmei e mantenho: as barragens da bacia do rio Santa Maria são péssimos exemplos de incompetência técnica, irresponsabilidade econômica e uma farsa no que se refere ao processo de licenciamento ambiental. Neste blog apresento argumentos nunca refutados para defender esta posição.

Para facilitar a vida dos leitores, porém, resumo as considerações realizadas nesta inserção, sendo que poderão buscar mais detalhes na leitura de inserções prévias, caso tenham tempo e interesse.

Sobre a tentativa de deslegitimar as críticas de um desapropriado pela barragem do Jaguari

Antes de tudo, gostaria de rebater, uma vez mais, a tentativa de me desqualificar por ser proprietário de terras a serem parcialmente inundadas pela barragem do Jaguari. Nunca escondi isto e no próprio blog, ao me identificar, informo esta condição.

É interessante a situação que colocam. Já ouvi de muitos conhecidos a argumentação de que serei favorecido pela barragem. Alegam que serei desapropriado em muito mais do que a área alagada (rigorosamente 100 m da linha de inundação) e como não será demandado o cercamento da área desapropriada meu gado poderá usar esta área não alagada e, portanto, perderei muito menor quantidade de área pastejável do que a desapropriada. E que, pela proximidade da água, meu gado terá água para beber e poderei adicionalmente irrigar área adicional usando os valores pagos pela desapropriação, quadruplicando a lotação, e assim tendo lucro, em vez de prejuízo.

Na verdade, o que menos me move nestas críticas que faço a esses investimentos é a avaliação de vantagens e desvantagens que pretensamente terei. Ainda não pensei nisto, e nem fiz os cálculos que alguns fizeram e me passaram, talvez na tentativa de mudar minhas atitudes e argumentações contra estas barragens. Não conseguiram. O mesmo não posso dizer dos críticos, que por um lado tentam me desqualificar por pretensamente ser parte interessada, alegando questões “éticas” (!!!), quando eles defendem as barragens por também serem partes interessadas, em função dos benefícios que esperam obter, direta ou indiretamente. Dois pesos e duas medidas, portanto.

Não os desqualifico por isto, no entanto. Acho que em qualquer debate sempre existem interesses pessoais subjacentes às posições que adotamos e cabe a nós nos policiarmos para não apresentarmos argumentos inconsistentes apenas por tentarmos “levar vantagem”. O que vale, portanto, são os argumentos apresentados e não os interesses de quem os apresenta.

Uma das razões que me leva a criticar estas obras é que na maior parte da minha longa vida acadêmica, de mais de 35 anos, ensinei aos meus alunos a realizar análises econômicas de projetos de recursos hídricos. Busquei insistentemente alertar contra os vícios de análise, que acabam por favorecer investimentos claramente inviáveis. Pois quando deixo a vida acadêmica, me defronto com um destes investimentos no “meu quintal”, rigorosamente falando, que apresenta todos os vícios e mais uma série de manobras, claramente motivadas por interesses não republicanos, voltadas a justificá-lo. Seria contraditório de minha parte aceitar algo que a vida toda procurei combater, na academia e depois na vida profissional. Se quiserem alegar a existência de interesse próprio, em função de prejuízos que terei por ser desapropriado, não discuto. Não tenho certeza se os terei. Pensem o que quiserem, mas analisem, e se puderem, rebatam meus argumentos com os seus. Assim é que se faz uma discussão honesta.

Histórico do envolvimento com a discussão sobre as barragens

A história de minhas críticas em relação a estas barragens iniciou há muitos anos, na década dos 80’s, quando meu sogro, proprietário das terras que agora ocupo, me procurou para avaliar as notícias que falavam da barragem do Jaguari. Como era professor universitário, na área de recursos hídricos, e envolvido com avaliação econômica de projetos, procurei colocar a questão sobre a ótica econômica. Concluí que não havia viabilidade econômica nos investimentos voltados à construção de barragens-reservatórios de regularização para irrigar arroz, considerando sejam os benefícios diretos, sejam os indiretos e secundários. Procurei acalmá-lo afirmando que quando avaliações mais sérias e abalizadas fossem realizadas, estas propostas seriam rejeitadas pelos tomadores de decisão.

Hoje percebo que me faltava uma visão política – da baixa política – sobre a questão. Anos se passaram, e volta e meia retornava a questão, com diversas empresas sendo contratadas para estudar as barragens da bacia do rio Santa Maria. Cheguei a obter um relatório de uma consultora espanhola e, com dados mais atuais, e nos anos 2000 orientei uma aluna do pós-graduação em recursos hídricos e saneamento do Instituto de Pesquisas Hidráulicas da UFRGS, para avaliar os investimentos propostos. Os mesmos resultados anteriores foram alcançados, comprovando a inviabilidade econômica de qualquer uma das barragens, algo em torno de 13.

Quando em 2006 assumi a fazenda, devido à idade avançada de meu sogro, tive a surpresa de tomar conhecimento de que havia uma iniciativa de implantar exatamente a barragem do Jaguari, juntamente com a do Taquarembó, a despeito das avaliações que havia feito. Tudo, aparentemente, consequência de uma seca extrema ocorrida neste ano, e de um ministro cearense da Integração Nacional, que imaginou que no Pampa gaúcho valiam as lições que havia aprendido em sua terra natal, onde havia sido governador: para a seca, a solução é barragem. Faltou apenas se propor um Departamento Riograndense de Obras Contra as Secas! Não vou entrar em detalhes aqui sobre as diferenças entre as secas interanuais do semi-árido nordestino e as secas sazonais do Pampa, mas vale constatar que clima, solo, economia, cultura, tudo é distinto, demandando soluções próprias. Dentro da única visão que se aplica a ambos os casos: não de luta contra as secas, mas se prepara para a convivência com elas.

Quando procurei me inteirar dos projetos e das avaliações econômicas destas barragens, surgiram os primeiros problemas. Embora estas informações devessem ser publicizadas – afinal a informação sobre investimentos públicos é um direito da cidadania, algo tão comentado – em nenhum momento consegui acessá-las. Ficava nítido o receio que os interessados tinham em me passar as informações sobre os empreendimentos. O que me levou à conclusão de que sabiam que eles não resistiriam a uma análise mais rigorosa, que sabiam que eu podia fazer.

Continuei a luta para acessar as informações, que eram prometidas, mas nunca apresentadas, sob a alegação que os estudos não estariam totalmente completos. Compareci em meados de 2006 a uma reunião festiva promovida próximo à barragem do Jaguari, no Bar da Lagoa, município de São Gabriel. Fiz o papel de convidado incômodo, pois questionei publicamente as autoridades federais, estaduais e municipais presentes com relação tanto à viabilidade das barragens, quanto à falta de informações sobre as mesmas. E nada me foi respondido a não ser que os estudos não estavam completos, isto que já estavam com o fogo aceso para o churrasco comemorativo do lançamento das barragens. Ou seja, se ainda não tinham os estudos, o que estavam comemorando?

Foi o que bastou para ser procurado por vizinhos, que ainda não me conheciam, pois era recém-chegado, e que mostravam a sua indignação por não terem sido procurados e informados sobre as consequências que estas barragens lhes trariam, ao alagarem suas propriedades. Percebi aí a assimetria que havia entre as informações disponibilizadas aos proprietários rurais que seriam alagados, e os proprietários rurais – plantadores de arroz – que seriam pretensamente beneficiados, estes reunidos no Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Santa Maria. 

É risível, pois, a afirmação de alguns que este Comitê é o espaço democrático para discussão destas questões. Cabe ensinar algo a eles – e me arvoro a isto em função dos meus mais de 40 anos de experiência com comitês de bacia em todo país, por ter participado da elaboração da lei da Política Estadual de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul, e de mais de uma dezena de planos de recursos hídricos de bacias hidrográficas em quase todo país: um comitê é a instância original dos problemas de conflitos de uso de água e de deliberação da destinação dos recursos arrecadados pela cobrança pelo uso da água. Não existe nesse caso das barragens conflitos de uso de água e sequer discussão sobre a destinação dos recursos da cobrança, pois ambos não existem neste momento – ninguém paga pelo uso da água bruta na bacia do rio Santa Maria.

Não estou discutindo se a água deve ir para este ou aquele uso, mas sobre a viabilidade econômica, social e ambiental de investimentos públicos, que são sustentados por recursos a fundo perdido aportados pelos tesouros nacional – principalmente – e estadual. Estou questionando a destinação desses recursos, que estão sendo aplicados em um “buraco sem fundo”, como disse o repórter da Zero Hora, quando poderiam ser mais bem utilizados para promover o desenvolvimento regional e do estado. Esta questão poderia ser discutida pelo comitê, mas não lhe cabe deliberar sobre ela, por se tratar de questão essencialmente técnica, que escapa ao nível de compreensão da maioria de seus membros, e que envolve atores sociais que extrapolam a bacia hidrográfica do rio Santa Maria. Afinal, investimentos públicos são alimentados por impostos que são pagos por toda sociedade gaúcha e brasileira, que espera que os decisores públicos tenham responsabilidade em suas aplicações, e deles podem e devem cobrar isto.

Até recentemente perdurou esta falta de informação aos proprietários que seriam alagados. A única informação que tinham era de um documento antigo que encontrei e lhes passei, que avaliava as áreas a serem desapropriadas de cada proprietário na região alagada, desatualizada tanto em relação aos proprietários (muitos venderam suas propriedades desde então e outras as compraram), quanto às áreas a serem desapropriadas. Eu mesmo não sei ainda a área que me será desapropriada, aguardando o contato do governo do estado para conhecê-la, o que provavelmente demore, pois sou certamente um incômodo que deve ser exemplarmente punido. Os prejuízos que isto causa não serão indenizados: a incerteza que gera a dificuldade de realizar investimentos por não saber que área será exatamente atingida, junto com a necessidade de realizá-los, e por conta própria, para antecipar as perdas de área utilizável, quando elas ocorrerem, sabe-se lá quando. Depois vêm falar de democracia e transparência!

A seguir: a Farsa do Processo de Licenciamento Ambiental

Contraponto à reportagem da ZH do presidente da AUSM

Prezado Nestor Júnior:
A matéria de maior destaque da ZH de ontem, 14/01/2013, na minha opinião, ficou um tanto parcial ou a Zero Hora está mudando sua linha editorial.
Ocorre que o assunto em referência foi pauta do evento de Lançamento do Plano Estadual de Irrigação, no dia 18/12/2012, quando foram feitos anúncios sobre estas barragens e as outras 4 priorizadas pelo Governo Estadual em Convênio com o Ministério da Integração Nacional, com a presença do Secretário Nacional de Irrigação, Vice Governador do Estado do RS, Secretários de Obras Públicas, da Casa Civil e do Planejamento e não se viu nem perto do destaque desta matéria de ontem, na Zero Hora.
Para que o assunto fosse tratado adequadamente, em minha opinião, repito:
Faltou a posição do Ministério da Integração Nacional, que é o maior aportador dos recursos para estas obras, que são do PAC; 
Os dados de volume de água acumulada e de área beneficiada pelas barragens não são os dos projetos dos quais nos foi dado conhecimento; 
O “Consultor na área de recursos hídricos” ouvido talvez precisasse ter um contraponto pois se trata de proprietário de área alagada pela barragem Jaguari, que há bastante tempo se manifesta como o fez para ZH, podendo-se, então, questionar éticamente as afirmativas feitas sobre as barragens em referência além do desconhecimento da região, quando afirma que aqui não há necessidade destas obras;
Tal discordância e os devidos argumentos e justificativas teriam sentido e seriam considerados e discutidos com o restante das comunidades, nas audiências públicas ocorridas, como determina a lei, muito antes de começarem as obras, quando as comunidades envolvidas manifestaram-se por unanimidade pela necessidade das mesmas, estando o referido Consultor presente sem que uma só palavra tenha dito, então;
O “produtor” que se manifesta na matéria, não representa todos os “agricultores que seriam beneficiados”, que assim como ele próprio são favoráveis às obras, entendem seu benefício e necessidade, estando com expectativa muito positiva em relação às mesmas;
A condição de alagado e beneficiado deste produtor é quase única (há somente mais uma proprietária nesta situação na barragem Jaguari), que para isenção da matéria, esta poderia ser ouvida também, assim como outros dos mais de duzentos produtores, considerando as duas barragens e que não consideram a “solução ao longe” como destaca a matéria em subtítulo à página 4, mas ao contrário, estão acompanhando o estudo de viabilidade dos canais das barragens, em plena execução e que tem por finalidade estender o benefício das obras a uma parte importante da Bacia do rio Santa Maria;
Há uma Associação de Usuários da Água que assim como o Comitê da Bacia do rio Santa Maria participaram da decisão sobre a execução destas barragens e acompanham passo a passo, em representação da comunidade regional, juntamente com os Prefeitos Municipais e entidades representativas da organização social das comunidades, todo o desenrolar dos acontecimentos, deixando as questões judiciais, com toda a confiança, para que o Judiciário as resolva, ao mesmo tempo em que uníssonamente pleiteiam a continuidade das obras, consideradas as mais importantes e impactantes da história da região, para o seu desenvolvimento;
A comunidade regional não aceita que as obras em referência sejam tratadas simplesmente como “buracos sem fundo” sem uma visão mais abrangente sobre todo o processo que se desenvolve em torno delas, um tratamento mais cuidadoso sobre o que é dito e uma ampliação da consideração sobre os atores ou autores de afirmativas aparentemente conclusivas, baseadas em fatos que retratam apenas parcialmente o tema e a situação, ou apenas uma posição individual.
Assim, prezado Nestor Tipa Júnior, como presidente da Associação dos Usuários da Água da Bacia do rio Santa Maria, manifestando minha admiração pelo trabalho realizado para a construção desta reportagem, pediria para que a completasses, em próximas edições, quem sabe, ouvindo as autoridades locais (Prefeitos), sobre o que elas representam, efetivamente, sem considerações individuais ou particulares, mas para a coletividade, assim como o Ministério da Integração Nacional e a própria Secretaria de Obras do Estado, para melhor precisão dos dados das barragens.
Desde já agradeço pela atenção, colocando à disposição os telefones da Associação de Usuários e do Comitê da Bacia do rio Santa Maria:
Comitê Santa Maria: (55)32313063
Associação dos Usuários da Água da Bacia do rio Santa Maria – AUSM: (53)32431530, (53)99661309.
Atenciosamente.
Eldo Frantz Costa